Partes contratantes e objeto do contrato

As presentes condições de utilização regulam a relação jurídica entre a Forge12 Interactive GmbH, Donaueschingen/Alemanha («Fornecedor») e o cliente («Cliente») no âmbito da prestação dos serviços de segurança e proteção SilentShield.io.

O Fornecedor presta os seus serviços exclusivamente a empresários na aceção do § 14 BGB, ou seja, pessoas singulares ou coletivas ou sociedades com capacidade jurídica que, ao celebrar o negócio jurídico, atuam no exercício da sua atividade comercial ou profissional independente.

Nenhuma disposição divergente

Disposições que desviem ou excedam estas condições de utilização são inválidas. Isto aplica-se em particular às condições gerais do Cliente, mesmo que o Fornecedor aceite uma encomenda do Cliente que faça referência a tais condições ou as anexe, sem que o Fornecedor se oponha expressamente.

Celebração do contrato

O contrato considera-se celebrado assim que o Cliente e o Fornecedor assinarem um formulário de encomenda ou acordarem por escrito um serviço.

Celebração do contrato online

Se o contrato for celebrado online, entra em vigor com a receção pelo Cliente de um e-mail de confirmação do Fornecedor após a conclusão do processo de encomenda. As disposições do § 312i BGB sobre obrigações especiais no comércio eletrónico não se aplicam.

Âmbito funcional

O Fornecedor disponibiliza ao Cliente os serviços SilentShield, destinados a detetar tecnicamente e dificultar ataques automatizados, acessos de bots e utilização abusiva de websites, formulários e sistemas informáticos.

Sem garantia de sucesso

Os serviços constituem uma medida de segurança técnica complementar. O Fornecedor não deve uma proteção completa contra ataques automatizados, abusos ou acessos não autorizados. Em particular, não é garantido:

• a deteção ou bloqueio completo de todos os bots ou ataques,
• a prevenção de classificações erróneas (falsos positivos ou falsos negativos),
• uma taxa de sucesso ou nível de proteção específico,
• um funcionamento ininterrupto ou sem erros em todos os momentos.

Os serviços são prestados com o máximo esforço de acordo com o estado atual da técnica.

Classificações erróneas

O Cliente está ciente de que os mecanismos de proteção automatizados podem levar a classificações erróneas, nomeadamente ao bloqueio de utilizadores legítimos (falsos positivos) ou à deteção incompleta de ataques (falsos negativos). O Cliente é obrigado a verificar regularmente os efeitos dos mecanismos de proteção implementados e a tomar medidas adequadas para proteger os seus processos empresariais.

Direito de utilização

Durante a vigência do contrato, o Cliente recebe um direito não exclusivo e intransferível de utilizar os serviços no âmbito acordado.

Utilizações excluídas

A utilização em infraestruturas críticas para a segurança (p. ex. centrais elétricas, dispositivos médicos, instalações militares ou sistemas críticos comparáveis) é excluída.

Instalação e integração

O Cliente é responsável pela integração, instalação, configuração e adaptação contínua dos serviços nos seus próprios sistemas.

Dependências de terceiros

O Fornecedor não é responsável por limitações, avarias ou interrupções atribuíveis às seguintes circunstâncias:

• ambientes de sistema ou configurações do lado do cliente,
• alterações em websites, formulários ou integrações técnicas,
• condições do navegador, dispositivo ou rede,
• sistemas de terceiros, APIs ou serviços externos.

Disponibilidade

A disponibilidade é determinada exclusivamente por um Acordo de Nível de Serviço (SLA) acordado separadamente, se aplicável.

Suporte

Os serviços de suporte só são prestados se acordados e remunerados separadamente.

Documentação

Salvo acordo em contrário, o Fornecedor disponibiliza apenas ajudas online ou manuais de utilizador em formato eletrónico.

Funcionalidades beta

As funcionalidades marcadas como «Beta» estão em fase de teste, podem conter erros e não se destinam ao uso produtivo.

Alterações ao serviço

O Fornecedor tem o direito de adaptar os serviços por razões objetivas, nomeadamente devido a requisitos legais, desenvolvimentos técnicos ou necessidades de segurança, desde que não sejam prejudicadas obrigações contratuais essenciais.

Taxas

O Cliente deve ao Fornecedor a remuneração acordada no formulário de encomenda. Esta pode consistir numa taxa de instalação única, numa taxa base mensal fixa e em encargos baseados na utilização.

Vencimento

Todas as taxas são exigíveis antecipadamente no início do período contratual e no início de cada período de renovação.

Faturação

A faturação é feita eletronicamente, através do portal do cliente ou por e-mail. Prazo de pagamento: 30 dias.

Métodos de pagamento

Os pagamentos podem ser efetuados por transferência bancária ou cartão de crédito.

Preços

Todos os preços são líquidos acrescidos de IVA legal.

Mora

Em caso de mora no pagamento superior a dois meses ou atrasos equivalentes a pelo menos duas mensalidades, o Fornecedor tem o direito de bloquear o acesso ou rescindir o contrato de forma extraordinária.

Utilização conforme a lei

O Cliente compromete-se a utilizar os serviços apenas em conformidade com as disposições legais e estas condições de utilização e a não violar os direitos de terceiros.

Obrigações de cooperação

O Cliente é obrigado a:

• cumprir os requisitos técnicos de acordo com a documentação,
• verificar e controlar as alterações nos seus sistemas,
• monitorizar regularmente os efeitos dos mecanismos de proteção implementados,
• tomar medidas de segurança adequadas (p. ex. testes, cópias de segurança, monitorização).

Requisitos do sistema

O Cliente é responsável pelo cumprimento de todos os requisitos técnicos.

Suspensão

O Fornecedor pode suspender temporariamente a utilização se houver suspeita fundada de utilização ilícita ou ameaça à segurança do sistema. O Cliente será informado imediatamente.

Dados do cliente

O Fornecedor trata os dados relativos à utilização dos serviços de forma confidencial e utiliza-os exclusivamente para prestar e melhorar os serviços.

Acordo de processamento de dados

Na medida em que sejam processados dados pessoais na aceção do RGPD, o Fornecedor atua como subcontratante. Os detalhes são regulados por um acordo de processamento de dados separado.

Responsabilidade do Cliente

O Cliente é o único responsável pela utilização dos serviços em conformidade com a proteção de dados, em particular por:

• a avaliação jurídica da utilização dos serviços,
• a integração em sistemas de gestão de consentimento,
• a informação dos seus utilizadores finais,
• a obtenção dos consentimentos necessários.

O Fornecedor não deve qualquer revisão ou aconselhamento jurídico.

Referências

O Fornecedor tem o direito de citar o Cliente como referência, incluindo nome, empresa e logotipo, salvo oposição do Cliente.

Serviço sem defeitos

O Fornecedor disponibiliza os serviços durante o período contratual num estado adequado ao uso contratual.

Definição de defeito

Um defeito só existe se os serviços se desviarem significativamente da descrição funcional técnica acordada. Não são considerados defeitos:

• ataques não detetados ou executados com sucesso,
• classificações erróneas (falsos positivos / falsos negativos),
• efeitos económicos da utilização,
• limitações causadas por fornecedores terceiros ou ambientes de sistema.

Notificação de defeitos

O Cliente deve notificar os defeitos imediatamente e descrever as circunstâncias em detalhe.

Correção

O Fornecedor tem o direito de corrigir temporariamente os defeitos através de soluções alternativas.

Prescrição

As reclamações por correção de defeitos prescrevem num prazo de 12 meses.

Serviços gratuitos

Para serviços prestados gratuitamente, o Fornecedor só é responsável em caso de dolo ou negligência grave.

Exclusão de responsabilidade

O Fornecedor só é responsável:

• em caso de dolo ou negligência grave,
• em caso de negligência leve com violação de obrigações contratuais essenciais.

Exclusão de responsabilidade alargada

O Fornecedor não é nomeadamente responsável por:

• incidentes de segurança que ocorram apesar da utilização dos serviços,
• ataques bem-sucedidos, contornos ou abusos por terceiros,
• classificações erróneas,
• danos económicos (nomeadamente perda de receitas, leads perdidos, perdas de conversão),
• perda de dados, danos reputacionais ou outros danos consequenciais,
• danos causados por fornecedores terceiros, sistemas externos ou integrações.

Extensão da responsabilidade

Em caso de negligência leve, a responsabilidade é limitada ao dano tipicamente previsível, mas não excedendo a remuneração líquida paga no respetivo ano contratual.

Sem responsabilidade

Para além disso, a responsabilidade é excluída na medida permitida pela lei.

Empregados

As limitações de responsabilidade também se aplicam a favor dos empregados e agentes do Fornecedor.

Período de teste

Se acordado, o contrato começa com um período de teste gratuito. O Cliente será notificado separadamente antes do seu término sobre a transição para um período contratual pago.

Duração inicial

O contrato tem uma duração inicial fixa (geralmente 12 meses) e é automaticamente renovado pelo mesmo período, salvo rescisão com um pré-aviso de quatro (4) semanas antes do final do período.

Forma de rescisão

A rescisão deve ser feita por escrito ou em forma textual.

Notificações

O Fornecedor pode enviar todas as declarações por e-mail para o endereço indicado pelo Cliente.

Prevalência

Em caso de conflito entre o formulário de encomenda e estas condições, prevalece o formulário de encomenda.

Compensação

A compensação ou retenção só é permitida com créditos incontestados ou legalmente estabelecidos.

Forma escrita

As alterações devem ser feitas por escrito ou em forma textual. Isto aplica-se também à renúncia a este requisito formal.

Direito aplicável

Aplica-se exclusivamente o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).

Jurisdição

O foro exclusivamente competente – se o Cliente for comerciante – é a sede do Fornecedor.

Cláusula de salvaguarda

Se alguma disposição for inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.

Versões linguísticas

Em caso de discrepâncias entre as versões linguísticas, prevalece a versão alemã.